O que é Inscrição Estadual?
Emitida pela Secretaria da Fazenda de cada estado, a Inscrição Estadual (IE) é um registro numérico composto por 9 dígitos. Seus primeiros 2 números indicam o estado em que o cadastro foi realizado. Os 6 dígitos seguintes representam a sequência individual da empresa titular, enquanto o número final é responsável por indicar a autenticidade do registro.
Diferente do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que se resume como o principal identificador de uma empresa junto à Receita Federal, a Inscrição Estadual aplica-se para fins de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e para a emissão de Notas Fiscais de produtos (NF).
Dessa forma, é a partir desse registro que o Estado realiza a cobrança do ICMS de seus contribuintes, assim como é viabilizada a emissão de NF em movimentações realizadas pela empresa.
Quem deve estar registrado?
Todas as empresas contribuintes do ICMS e que demandam a emissão de NF devem observar a Inscrição Estadual.
Dessa forma, enquadram-se os comerciantes de produtos com lojas físicas ou online, prestadoras de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal e empreendimentos do segmento da comunicação.
Inscrição Estadual para MEI
Os Microempreendedores Individuais (MEI) contam com uma vasta gama de segmentos de atuação. Assim, a necessidade da Inscrição Estadual é variável.
Estão sujeitos à inscrição obrigatória os empreendedores contribuintes do ICMS registrados sob as categorias “Comércio ou Indústria” ou “Comércio e Serviços”. Dessa forma, prestadores de serviços estão isentos.
Vale ressaltar que, embora MEIs prestadores de serviços não precisem realizar a Inscrição Estadual, ainda assim é necessário realizar a Inscrição Municipal. A partir dela, nesse caso, ocorre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e a respectiva emissão da NF.
Como obter a Inscrição Estadual?
O cadastro pode ser realizado através do site da SEFAZ (Secretaria da Fazenda) do estado em que a empresa está localizada. No caso de MEIs que têm sua Inscrição Estadual obrigatória, o registo é realizado já na própria abertura da empresa. Para consultar o número, basta acessar o portal da Redesim e seguir os passos lá indicados para ter acesso ao identificador.
Ressaltamos que há estados que têm entendimentos sobre MEI e Inscrição Estadual diferentes da regra geral. Assim, orientamos que sempre seja consultado um especialista fiscal ou contábil para maiores informações sobre como proceder.
Conclusão
O bom funcionamento de uma empresa e sua correspondência às definições legais dependem de muito conhecimento e atenção. Estar inteirado sobre seus direitos e deveres é um fator determinante para o sucesso de qualquer negócio.
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Fonte: https://olist.com/blog/
